Artigo 12.º — Sistemas de deposição de RSU

Vigente desde: 09/02/2004

1 -Os RSU são depositados em recipientes próprios, nos locais apropriados, nos dias e horas definidos.
2 -Define-se como sistema de deposição de resíduos sólidos urbanos o conjunto de infra-estruturas destinadas ao transporte e armazenagem de resíduos nos locais de produção.
3 -No município de Santa Camba Dão o sistema de deposição de resíduos sólidos está baseado em contentores normalizados de superfície localizados na via pública.