Sempre que quaisquer obras, construções ou outros trabalhos sejam iniciados com prejuízo para o funcionamento do sistema municipal de remoção, deverão os proprietários ou demais responsáveis comunicar o facto à Câmara Municipal de Santa Comba Dão, propondo uma alternativa ao modo de execução da remoção.
Artigo 41.º — Comunicação de impedimentos à remoção
Vigente desde: 09/02/2004