Art.º 26 · Aviso n.º 8347/2022 — Dimensionamento do Equipamento de Deposição

1 -O dimensionamento para o local de deposição de resíduos urbanos é efetuado com base na:
1. a)Produção diária de resíduos urbanos, estimada tendo em conta a população espectável, a capacitação diária e o peso específico dos resíduos, conforme previsto no Anexo I;
2. b)Produção de resíduos urbanos provenientes de atividades não domésticas, estimada tendo em conta o tipo de atividade e a sua área útil, conforme previsto no Anexo I;
3. c)Frequência de recolha;
4. d)Capacidade de deposição do equipamento previsto para o local.
2 -As regras de dimensionamento previstas no número anterior devem ser observadas nos projetos de loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), nos termos previstos do artigo anterior.

Artigo 26.º — Dimensionamento do Equipamento de Deposição