A violação do disposto no Antigo 68.º do presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima de (euro)500,00 a (euro)3.740,98 no caso de pessoas singulares e de (euro)1.500,00 a (euro)15.000,00 no caso de pessoas coletivas.
Artigo 88.º — Contraordenações e coimas no âmbito dos terrenos e outros espaços particulares confinantes com a via pública
Vigente desde: 22/04/2022