A requerimento da pessoa interessada, devidamente fundamentado, pode a CAAJ, certificar o número de processos para que o agente de execução e a sociedade de agentes de execução podem ser designados em cada ano.
A requerimento da pessoa interessada, devidamente fundamentado, pode a CAAJ, certificar o número de processos para que o agente de execução e a sociedade de agentes de execução podem ser designados em cada ano.