- 1 -A Entidade Gestora dispõe de 1 (um) local de atendimento ao público e de um serviço de atendimento telefónico e via internet, através dos quais os utilizadores a podem contactar diretamente.
- 2 -O atendimento ao público é efetuado nos dias úteis de acordo com o horário publicitado no sítio da Internet e nos serviços da Entidade Gestora.
Artigo 11.º — Atendimento ao público
Vigente desde: 19/04/2024