- 1 -O presente Regulamento define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no Concelho de Cascais, bem como as atividades de limpeza dos espaços públicos.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se em toda a área territorial do Município de Cascais.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 19/04/2024