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Artigo 57.º — Periodicidade e requisitos da faturação

Vigente desde: 19/04/2024
  1. 1 -O serviço de gestão de resíduos é faturado:
    1. a)Conjuntamente com o serviço de abastecimento de água e/ou de saneamento e obedece à mesma periodicidade;
    2. b)Pela entidade gestora do serviço de gestão de resíduos nas situações previstas no âmbito do artigo 40.º
  2. 2 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como as respetivas taxas legais, incluindo, para além da informação legalmente exigível, prevista no n.º 2 do artigo 98.º do RRC, informação sobre:
    1. a)Valor unitário da tarifa de disponibilidade do serviço de gestão de resíduos e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
    2. b)Indicação da isenção da faturação da tarifa de disponibilidade atribuída nos termos do tarifário social atribuído, quando aplicável;
    3. c)Indicação do método de aplicação da tarifa variável do serviço de gestão de resíduos, designadamente se por medição, estimativa ou indexação a um indicador de base específica;
    4. d)Valor da componente variável do serviço de gestão de resíduos, discriminando eventuais acertos face a quantidades ou valores já faturados;
    5. e)Indicação da redução aplicada ao valor da componente variável do serviço de gestão de resíduos urbanos, nos termos do tarifário social atribuído, quando aplicável;
    6. f)Valor correspondente à repercussão da taxa de gestão de resíduos;
    7. g)Taxa legal do IVA e valor do IVA;
    8. h)Tarifas aplicadas a eventuais serviços auxiliares do serviço de gestão de resíduos que tenham sido prestados;
    9. i)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela TRATOLIXO - Tratamento de Resíduos Sólidos, E. I. M., S. A.
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