- 1 -O Provedor Municipal tem por função garantir a defesa e a prossecução dos direitos e interesses legítimos dos particulares perante os órgãos, serviços municipais e empresas municipais do Município do Fundão.
- 2 -Todas as competências e funções do Provedor Municipal estão previstas e descritas no “Regulamento do Provedor Municipal do Município do Fundão” em vigor.
Artigo 19.º — Gabinete do Provedor Municipal
Vigente desde: 19/04/2024