Art.º 20 · Aviso n.º 8372/2024/2 — Serviço de Agricultura, Florestas e Ordenamento do Território

1 -Ao Serviço de Agricultura, Florestas e Ordenamento do Território compete, nomeadamente:
1. 1.1 -No âmbito da Agricultura:
2. a)A promoção e acompanhamento de projetos de apoio à agricultura e agroindústria;
3. b)O acompanhamento das medidas do programa de desenvolvimento rural em curso - Agricultura e agroindústria;
4. c)A promoção das cadeias curtas e dos produtos diferenciados da agricultura e agroindústria;
5. d)Ser o elemento de contacto com as organizações de agricultores e serviços oficiais agrícolas;
6. e)Assegurar a implementação do Clube de Produtores, enquanto entidade representativa dos produtores agrícolas e agroindustriais do Fundão;
7. f)Assegurar a promoção dos produtos agrícolas e agroindustriais através do Clube de Produtores.
8. g)Assegurar a gestão dos espaços agrícolas da responsabilidade do município;
9. h)Assegurar a implementação de sistemas inovadores de gestão na agricultura e de apoio à tomada de decisão.
10. 1.2 -No âmbito da Floresta:
11. a)Garantir a promoção e acompanhamento de projetos de apoio à floresta;
12. b)Assegurar o acompanhamento e submissão de candidaturas às medidas do Programa de Desenvolvimento Rural em curso - Floresta;
13. c)Implementar os planos de gestão florestal;
14. d)Ser o elemento de contacto com as associações de produtores florestais, as ZIFs e os Baldios;
15. e)Implementar sistemas inovadores de gestão da floresta e de apoio à tomada de decisão;
16. f)Assegurar a gestão do Gabinete Técnico Florestal ao qual compete designadamente:
  1. i)A elaboração/revisão do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
  2. ii)A elaboração/revisão do Plano de Fogo Controlado;
  3. iii)A coordenação e gestão da plataforma de Queimas e Queimadas;
  4. iv)A emissão de pareceres no âmbito do enquadramento em PMDFCI para operações urbanísticas;
  5. v)A emissão de pareceres no âmbito do Regime Jurídico de Ações de Arborização e Rearborização;
  6. vi)A elaboração e gestão de candidaturas no âmbito do Fundo Florestal Permanente;
  7. vii)A coordenação e gestão da plataforma SOS-VESPA;
  8. viii)A coordenação e gestão da plataforma Sistema de Gestão Integrada de Fogos Florestais.
17. 1.3 -No âmbito do Ordenamento do Território:
18. a)Efetuar a avaliação dos planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território;
19. b)Coordenar os processos de elaboração e/ou revisão de planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território, e de outros instrumentos de gestão territorial, em coordenação com a Divisão de Gestão Urbanística e a Divisão de Ordenamento, Planeamento e Qualidade de Vida;
20. c)Garantir a aplicação e propor a revisão, sempre que se considere necessário, do regulamento da APPRSG - Área de Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha;
21. d)Apreciar a implementação de projetos na Serra da Gardunha integrados na APPRSG - Área de Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha, cuja gestão está a cargo da Agência Gardunha 21;
22. e)Avaliar o impacto dos projetos implementados na fileira da agricultura, agroindústria e floresta no Concelho do Fundão.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete ainda a este serviço executar as demais funções, procedimentos ou tarefas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara.

Artigo 20.º — Serviço de Agricultura, Florestas e Ordenamento do Território