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Artigo 28.º — Área Financeira

Vigente desde: 19/04/2024
  1. 1 -Compete à Área Financeira (AF), integrada no Departamento de Administração e Finanças:
    1. a)Prestar apoio técnico-administrativo e financeiro aos órgãos autárquicos e aos restantes serviços municipais;
    2. b)Promover a gestão integrada e racionalizada dos meios e recursos disponíveis no âmbito da organização, assegurando a sua adequação às missões e competências respetivas;
    3. c)Assegurar a gestão financeira e patrimonial do Município;
    4. d)Implementar um sistema integrado de informação e gestão financeira;
    5. e)Preparar as Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município e as revisões ou alterações que se revelarem necessárias, cabendo-lhe o controlo interno da execução orçamental, bem como a organização da prestação de contas;
    6. f)Propor aos órgãos do Município medidas ou orientações que visem o aumento da receita, a contenção da despesa, a eficácia e a economia da sua execução e as razões de ordem técnico-financeira que fundamentem as decisões relativas a operações de crédito;
    7. g)Definir e desenvolver procedimentos administrativos inerentes às funções de contabilidade, tesouraria, receitas, aprovisionamento e património, em conformidade com a legislação e normas em vigor;
    8. h)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
  2. 2 -Compete, ainda, à Área Financeira praticar todos os atos não explicitamente referidos mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que, anualmente, lhe forem fixados.
  3. 3 -Na dependência desta unidade orgânica identifica-se o seguinte serviço:
    1. a)Secção de Contabilidade.
  4. 4 -Competências da Secção de Contabilidade
    1. a)Promover e colaborar na elaboração das grandes opções do plano e orçamentos e respetivas revisões e alterações, coligindo todos os elementos necessários àquele fim;
    2. b)Coordenar e controlar toda a atividade financeira, designadamente através do cabimento e compromisso de verbas;
    3. c)Organizar os processos inerentes à execução do orçamento;
    4. d)Organizar os documentos de prestações de contas e fornecer os elementos indispensáveis à elaboração do respetivo relatório de atividades;
    5. e)Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação da gerência finda;
    6. f)Remeter aos Serviços Centrais ou Regionais os elementos determinados por lei ou regulamento;
    7. g)Elaborar balanços à tesouraria nos termos da lei;
    8. h)Proceder a todos os registos contabilísticos de acordo com as normas que regulam a contabilidade autárquica;
    9. i)Processar as autorizações de pagamento;
    10. j)Proceder às classificações de documentos e aos registos contabilísticos que forem estabelecidos;
    11. k)Elaborar estatísticas diversas para o apoio da gestão e para a informação legalmente previstas;
    12. l)Notificar os fornecedores e outros credores do pagamento;
    13. m)Efetuar, mensalmente, as reconciliações bancárias;
    14. n)Promover a arrecadação de receitas e a emissão e pagamento de faturas e guias de recebimento;
    15. o)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
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