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Artigo 40.º — Divisão de Obras por Administração Direta e Logística

Vigente desde: 19/04/2024
  1. 1 -A Divisão de Obras por Administração Direta e Logística (DOADL) tem como missão:
    1. a)Planear e executar as políticas municipais em matéria de serviços urbanos e obras municipais, designadamente promover a construção e manutenção de edifícios e infraestruturas municipais e a melhoria da qualidade de vida da população no que concerne à gestão integrada do espaço público;
    2. b)Fiscalizar a concessão dos sistemas municipais de água em alta e baixa;
    3. c)Acompanhar e fiscalizar as obras promovidas por entidades externas, como por exemplo a REFER, a Estradas de Portugal, entre outras.
    4. d)Informar os processos de obras de urbanização, ao nível do saneamento, no âmbito dos processos de loteamento e planos de pormenor e de urbanização;
    5. e)Assegurar a atualização sistemática dos cadastros gerais e parciais da rede de infraestruturas;
    6. f)Assegurar a gestão dos armazéns municipais;
    7. g)Emitir pareceres sobre projetos de obras municipais,
    8. h)Elaborar a planificação de pequenas obras municipais e acompanhar a sua execução;
    9. i)Acompanhar e fiscalizar as pequenas obras propostas e elaboradas pela DOADL.
    10. j)Estudar, projetar e orçamentar obras municipais ao nível das infraestruturas elétricas, águas, saneamento, vias de circulação, pequenos arranjos urbanísticos, pequenas obras de manutenção, gestão, remodelação e beneficiação de espaços e equipamentos públicos ou propor a execução dos mesmos a entidades contratadas, acompanhando a sua elaboração;
    11. k)Acompanhamento, controle, manutenção e licenciamento de ascensores e monta-cargas ao serviço da autarquia;
    12. l)Controlo e verificação das intervenções de entidades externas no espaço público;
    13. m)Executar, por administração direta, obras de conservação e reparação das infraestruturas viárias e do património edificado municipal;
    14. n)Programar, promover, e acompanhar os procedimentos concursais de fornecimento contínuos de bens e serviços que sirvam a operacionalidade das atribuições da DOADL;
    15. o)Executar obras em regime administração direta relativas ao trânsito;
    16. p)Assegurar e gerir, em articulação com os diferentes serviços requisitantes, os diversos eventos municipais;
    17. q)Assegurar a gestão dos serviços operacionais logísticos;
    18. r)Assegurar o apoio logístico aos eventos e festividades, através de equipa dedicada promovendo a sustentabilidade dos mesmos;
    19. s)Assegurar, por administração direta, a assistência técnica a atividades do município designadamente, nos domínios da canalização, carpintaria, construção civil, eletricidade, pintura, serralharia e trânsito.
    20. t)Compete, ainda, à Divisão de Obras por Administração Direta e Logística e praticar todos os atos não explicitamente referidos mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.
  2. 2 -Na dependência desta unidade orgânica identificam-se os seguintes serviços e subunidades:
    1. a)Área de Gestão de Instalações e Espaços Municipais;
    2. b)Área de Obras por Administração Direta;
    3. c)Serviço de Apoio Administrativo;
    4. d)Serviço de Aprovisionamento;
    5. e)Serviço de Parque de Máquinas e Viaturas;
    6. f)Serviço de Cemitérios;
    7. g)Serviço do Ambiente e Eficiência Energética.
  3. 3 -Competências no âmbito do Serviço de Apoio administrativo
    1. a)Coordenar e apoiar, técnica e administrativamente a divisão;
    2. b)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
  4. 4 -Competências no âmbito do Serviço de Aprovisionamento
    1. a)Proceder ao estudo das previsões anuais com a colaboração dos diversos setores para a aquisição de diverso material, tendo em conta uma correta gestão de stocks;
    2. b)Assegurar as atividades de aprovisionamento municipal em bens e serviços necessários à execução das atividades e do funcionamento dos serviços;
    3. c)Proceder à gestão racional dos stocks em consonância com critérios definidos em articulação com os diversos serviços utilizadores;
    4. d)Proceder ao armazenamento e gestão material dos bens e ao fornecimento respetivo aos serviços mediante requisição própria;
    5. e)Proceder à gestão de compras ou dos contratos, nomeadamente quanto a prazos, receção e conferência dos bens entregues e das respetivas guias e faturas;
    6. f)Organizar e manter atualizado um ficheiro de base de dados de fornecedores de bens e serviços com interesse para o Município;
    7. g)Assegurar o normal funcionamento do armazém, procedendo ao movimento e registo de entradas e saídas de bens do armazém;
    8. h)Colaborar na organização e atualização do inventário e cadastro de bens municipais;
    9. i)Proceder ao inventário anual e encerramento do ano na aplicação informática correspondente;
    10. j)Administrar os artigos do consumo corrente existentes e proceder à distribuição interna, propondo medidas tendentes a racionalizar as aquisições de material e os consumos;
    11. k)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
  5. 5 -Competências no âmbito do Serviço do Parque de Máquinas e Viaturas:
    1. a)Assegurar a gestão técnica e operacional do parque de viaturas e máquinas do Município que lhe estejam diretamente afetas;
    2. b)Coordenar a execução de todas as atividades no domínio da maquinaria e transportes;
    3. c)Distribuir máquinas e viaturas pelos diversos serviços municipais;
    4. d)Coordenar a elaboração das requisições de combustíveis indispensáveis ao funcionamento do parque automóvel;
    5. e)Manter o controlo técnico do equipamento de transportes e outro equipamento mecânico que esteja atribuído, em termos operacionais e patrimoniais, a outras unidades orgânicas.
    6. f)Promover as aquisições, alugueres e substituições de viaturas e máquinas visando a rentabilização do parque existente e a adequação às exigências funcionais dos serviços do Município.
    7. g)Garantir a gestão técnica dos stocks de acessórios e peças de viaturas e máquinas, em articulação com o Serviço de Aprovisionamento;
    8. h)Assegurar o acompanhamento e gestão das apólices de seguros do ramo automóvel, nomeadamente, no que respeita aos trâmites processuais das ocorrências e acidentes relacionados com o parque de viaturas e máquinas e a sua participação às seguradoras, em colaboração com outros serviços municipais;
    9. i)Assegurar as atividades de programação e controlo de custos com máquinas e viaturas;
    10. j)Proceder ao tratamento sistemático de informação de gestão de máquinas e viaturas.
    11. k)Manter em condições de operacionalidade o parque de máquinas e viaturas da câmara municipal;
    12. l)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
  6. 6 -Competências no âmbito do Serviço de Cemitérios
    1. a)Assegurar a gestão dos cemitérios municipais.
  7. 7 -Competências do Serviço de Ambiente e Eficiência Energética:
    1. a)Emitir pareceres sobre projetos de obras municipais na área de energia e/ou ambiente,
    2. b)Elaborar a planificação de pequenas obras municipais e acompanhar a sua execução na área de energia e/ou ambiente;
    3. c)Prestar apoio às diversas unidades orgânicas, na área do ambiente, no sentido de assegurar, nas vertentes funcionais respetivas, a compatibilização das políticas setoriais com os objetivos e parâmetros definidos pelas políticas municipais de ambiente;
    4. d)Controlar a iluminação pública e em edifícios municipais, velando pela sua conservação e promovendo a eficiência energética;
    5. e)Controlo das intervenções de entidades externas no espaço público na área de energia e/ou ambiente;
    6. f)Assegurar a instalação e a manutenção de infraestruturas de iluminação pública;
    7. g)Promover as ações necessárias à certificação ambiental dos serviços, de acordo com as normas europeias e garantir as boas práticas ambientais ao nível do funcionamento interno dos serviços;
    8. h)Promover uma estratégia de boas práticas, tendo em a vista a racionalização de consumos de água, energia e separação dos resíduos em estreita articulação com a DGA-NSA e restantes unidades orgânicas
    9. i)Assegurar a gestão do contrato de fruição do mobiliário urbano no que concerne a abrigos de passageiros;
    10. j)Elaborar pequenos estudos e projetos sumários, no âmbito das competências da divisão e que, para uma boa gestão de recursos, não justifiquem serem remetidos à DOE;
    11. k)Promover, em articulação com a Divisão de Empreitadas, a elaboração dos programas, estudos e projetos, de construção de infraestruturas viárias que sejam da responsabilidade do município, sempre que existam estudos preliminares sobre a matéria, a qual fica dispensada nas situações em que, dada a sua natureza local, não tenham impactes nas redes estruturantes e de distribuição;
    12. l)Acompanhar a execução de obras de urbanização municipais ou realizadas por terceiros e participar nas vistorias de receção provisória e definitiva das obras de urbanização;
    13. m)Executar por administração direta pequenas obras nos domínios da canalização, carpintaria, construção civil, eletricidade, pintura, serralharia e trânsito.
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