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Artigo 50.º — Área de Ação Social e Saúde

Vigente desde: 19/04/2024
  1. 1 -A Área de Ação Social e Saúde (AASS) tem como missão:
    1. 1.1 -No âmbito da Ação Social:
    2. a)Elaborar e manter atualizado o Plano de Desenvolvimento Social do concelho, em articulação e parceria com a Rede Social e o Conselho Local de Ação Social;
    3. b)Assegurar a atualização do diagnóstico social, em articulação com o Conselho Local de Ação Social e com a participação da rede de parceria local, bem como executar programas especiais de intervenção social;
    4. c)Dinamizar o sistema de comunicação e informação da rede de parceria para o desenvolvimento social do concelho;
    5. d)Garantir o acompanhamento técnico e a coordenação de medidas de apoio às crianças, idosos e pessoas com deficiência, em parceria com as instituições com serviços dedicados a estes grupos, no sentido de melhorar a sua qualidade de vida e desenvolver o bem-estar social;
    6. e)Garantir o acompanhamento técnico e a coordenação de medidas de integração social, nomeadamente, por meio do sucesso educativo e da qualificação profissional, em articulação com outras entidades do sistema de educação e formação;
    7. f)Assegurar o funcionamento da rede social do Concelho através dos instrumentos de planeamento estratégico, de diagnóstico social, do plano de desenvolvimento social e dos planos de ação;
    8. g)Garantir, através do Centro Local de Apoio à Integração do Migrante, um serviço de apoio, informação e acolhimento da população migrante;
    9. h)Assegurar o funcionamento e a coordenação do Gabinete de Apoio ao Emigrante;
    10. i)Coordenar o Gabinete de Apoio à Família;
    11. j)Garantir o acompanhamento técnico na implementação do Plano Municipal de Prevenção pela Igualdade e Apoio à Vítima; e garantir o atendimento e acompanhamento de vítimas de violência doméstica:
      1. i)Coordenar o Gabinete pela Igualdade e de Apoio à Vítima (GIAV) no sentido de garantir o atendimento e acompanhamento de vítimas de violência doméstica e dos seus familiares, prestando-lhes serviços de qualidade, gratuitos e confidenciais;
      2. ii)Assegurar o funcionamento do apartamento de Emergência Social como resposta social desenvolvida em equipamento destinado a acolher, por um período de tempo limitado, vítimas de violência doméstica, pessoas em situação de vulnerabilidade, nomeadamente vítimas de incêndios e de outras situações de emergência social;
      3. iii)Assegurar a Emergência Social com funcionamento contínuo e ininterrupto (24h por dia, todos os dias do ano), para garantir resposta imediata a situações que necessitem de atuação emergente e urgente no âmbito da proteção social;
    12. k)Assegurar o funcionamento da Comissão Municipal de Proteção à Pessoa Idosa do Fundão;
    13. l)Acompanhar e apoiar as instituições de solidariedade social nas áreas que se enquadrem na intervenção do Gabinete de Ação Social e Saúde;
    14. m)Assegurar o atendimento social de indivíduos e famílias e o encaminhamento para os serviços do município e da comunidade que mais se adequam às suas necessidades;
    15. n)Supervisionar e dinamizar a Loja Social do Município do Fundão e efetuar o acompanhamento das famílias do GASS;
    16. o)Dinamizar ações de educação e promoção da saúde e de prevenção da doença, em parceria com instituições públicas e privadas;
    17. p)Coordenar a atribuição e a renovação do “cartão social municipal” mediante avaliação económica e social;
    18. q)Definir, programar e executar ou apoiar programas e projetos destinados aos jovens e às suas organizações;
    19. r)Assegurar o cumprimento das funções da Conselheira Local para a Igualdade;
    20. s)Informar os cidadãos acerca dos imóveis para arrendamento a baixo custo no concelho;
    21. t)Assegurar o atendimento social de indivíduos e famílias do concelho, a elaboração do diagnóstico social mediante comprovada carência económica e social, e atribuição de apoio alimentar e de vestuário através da Loja Social;
    22. u)Dinamizar o Banco Local de Voluntariado;
    23. v)Dinamizar o funcionamento do Banco Local de Ajudas Técnicas;
    24. w)Assegurar o funcionamento do Piquete de Obras Social, efetuando a avaliação dos pedidos segundo os critérios estabelecidos.
    25. x)Assegurar a divulgação dos serviços do Gabinete de Ação Social e Saúde;
    26. y)Assegurar a monitorização das competências técnicas do serviço;
    27. z)Coordenar o funcionamento do Balcão Social de Inclusão;
    28. aa)Implementar e monitorizar o processo de descentralização de competências estabelecido no artigo 12.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e concretizado no Decreto-Lei n.º 55/2020 de 12 de agosto, garantindo respostas de proximidade adequadas à população mais carenciada ao nível do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, dos Contratos Locais de Desenvolvimento Social, dos contratos de inserção do RSI e da atualização da Carta Social Municipal.
    29. 1.2 -No âmbito da Saúde:
    30. a)Assegurar a gestão das instalações e equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários e a divisão de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências das administrações regionais de saúde da propriedade do Estado;
    31. b)Participação no planeamento, manutenção e conservação dos equipamentos e das instalações de unidades de prestação de cuidados de saúde primários;
    32. c)Gestão e execução dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES);
    33. d)Assegurar e dinamizar uma parceria estratégica entre os Municípios e o SNS relativa a programas de prevenção de doença, com incidência para estilos de vida saudáveis e envelhecimento ativo;
    34. e)Participar na definição da rede de unidade de cuidados de saúde primários e das unidades de cuidados continuados;
    35. f)Assegurar as competências de gestão e realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente a sua construção e equipamento;
    36. g)Assegurar a criação de uma comissão de acompanhamento e monitorização da implementação e desenvolvimento do quadro de competências;
    37. h)Implementar e monitorizar o processo de descentralização de competências estabelecido no artigo 13.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e concretizado no Decreto-Lei n.º 23/2019 de 30 de janeiro, garantindo respostas concertadas com a direção do ACES Cova da Beira nos domínios dos equipamentos, do parque de viaturas, da gestão dos fornecimentos e recursos humanos, contribuindo para a gestão mais eficiente dos recursos.
    38. 1.3 -No âmbito da gestão e dinamização do Gabinete para a Inclusão e Diversidade Cultural (GID):
    39. a)Assegurar o acolhimento, integração e autonomização de refugiados;
    40. b)Assegurar o acolhimento, a gestão da Residência e o apoio psicossocial dos estudantes;
    41. c)Assegurar o acolhimento, a gestão da Residência de trabalhadores temporários;
    42. d)Assegurar a realização de candidaturas e a implementação de projetos na área das migrações.
    43. 1.4 -Gabinete de Inserção Profissional (G.I. P.)
    44. a)Assegurar, enquanto serviço credenciado pelo IEFP, IP, a prestação de apoio a jovens e adultos desempregados no percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho;
    45. b)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área de competências e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
  2. 2 -Compete, ainda, à Área de Ação Social e Saúde praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.
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