É aprovado, ao abrigo do disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, e dos Contratos Interadministrativos celebrados pela OesteCIM ao abrigo do RJSPTP, o Regulamento de Procedimentos para Ajustamentos das Condições de Exploração do Serviço Público de Transporte de Passageiros, doravante designado por Regulamento.