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Artigo 4.º — Pedido de ajustamento das condições de exploração do serviço público de transporte rodoviário de passageiros

Vigente desde: 26/07/2017
  1. 1 -O pedido deve ser instruído com os seguintes elementos/documentos:
    1. a)Requerimento dirigido à OesteCIM, conforme modelo constante do anexo ao presente Regulamento e disponível no portal da Internet desta entidade;
    2. b)Registo no SIGGESC (módulo SICCO) dos percursos/itinerários, paragens, horários, frequências, tarifas e/ou sistema de cobrança, consoante o ajustamento pretendido;
    3. c)Comprovativo do pagamento da taxa (quando aplicável).
  2. 2 -A OesteCIM pode solicitar aos operadores de transportes a informação referida no número anterior, bem como a indicação dos locais de estacionamento e paragem, em formato distinto do disponibilizado no SIGGESC.
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