Art.º 52 · Aviso n.º 8382/2017 — Proibição de utilizações indevidas

1 -Os concessionários não podem dar uso distinto aos jazigos particulares.
2 -Os concessionários não podem receber qualquer importância ou valor pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo.
3 -Em caso de violação da proibição constante do número anterior, caduca imediatamente a concessão, revertendo o jazigo ou sepulturas perpétuas para o Município, não tendo o concessionário, por esse facto, direito a devolução das quantias prestadas ou a indemnização, a qualquer título.

Artigo 52.º — Proibição de utilizações indevidas