- 1 -A transmissão de jazigos particulares; sepultura e ossários perpétuos existentes até à data de entrada em vigor do presente regulamento, averbar-se-ão ao alvará ou título da concessão, a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos do facto que determinou a transmissão e do pagamento das taxas de averbamento e demais impostos que forem devidos ao Estado.
- 2 -Em caso de falecimento do concessionário, devem, obrigatoriamente, os interessados com legitimidade prevista nos termos do artigo 5.º deste regulamento informar deste facto à Câmara Municipal, até um prazo máximo de 90 dias após o respetivo decesso, ficando como responsável o cabeça de casal ou outra pessoa legalmente designada para o efeito.
Artigo 53.º — Transmissão
Vigente desde: 26/07/2017