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Artigo 19.º — Regime

Vigente desde: 15/05/2019
  1. 1 -Os parâmetros urbanísticos aplicáveis às áreas para aldeamentos turísticos estão fixados no quadro síntese constante da planta de implantação e do anexo ao presente regulamento.
  2. 2 -Nas áreas para aldeamentos turísticos são admitidos, designadamente, os seguintes usos e atividades:
    1. a)Unidades de alojamento;
    2. b)Equipamentos de uso comum e de exploração turística nos termos e condições previstos no Artigo 32.º;
    3. c)Instalações de SPA ou semelhantes;
    4. d)Áreas verdes exteriores envolventes;
    5. e)Áreas verdes de proteção;
    6. f)Áreas de serviço e apoio;
    7. g)Estacionamento privativo;
    8. h)Vias de circulação interna.
  3. 3 -Nas áreas para os aldeamentos turísticos, o desenho urbano está definido na planta de implantação e às unidades de alojamento, aplicam-se, ainda, os seguintes parâmetros e disposições:
    1. a)É admitido 1 piso em cave para estacionamento, nas parcelas identificadas no quadro síntese constante da planta de implantação e do anexo ao presente regulamento;
    2. b)Na contabilização do número máximo de camas para efeito de cálculo da densidade máxima é aplicado o fator de conversão Tn = n+1,5, em que T é a tipologia de alojamento e n o número de quartos;
    3. c)Na contabilização do número máximo de camas para efeito de licenciamento é aplicado o fator de conversão Tn = nx2, em que T é a tipologia de alojamento e n o número de quartos.
    4. d)É admitida a junção de lotes, dois a dois, nas seguintes condições:
      1. i)O número mínimo de 10 unidades de alojamento por aldeamento turístico, tem que ser assegurado;
      2. ii)Só se pode efetuar a junção de lotes com a mesma tipologia de implantação, ou seja, entre lotes em banda ou entre lotes de implantação isolada;
      3. iii)A junção de lotes de edifícios implantados em banda ou agrupados não pode comprometer a arquitetura e a linguagem do conjunto em que se inserem;
      4. iv)Na junção de lotes com edifícios de implantação isolada os polígonos de implantação passam a corresponder ao limite exterior dos polígonos dos dois lotes, acrescidos do espaço entre os dois lotes envolvidos;
      5. v)A área de implantação e de construção, o número de lugares de estacionamento e o número de camas não podem ultrapassar o somatório, das áreas e valores definidos para os respetivos lotes no quadro síntese;
      6. vi)Cada lote resultante da junção de dois lotes tem que corresponder apenas a uma unidade de alojamento.
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