- 1 -O PPHC altera a planta de ordenamento do Plano Diretor Municipal de Cuba, passando a classificar e qualificar a totalidade da área de intervenção do PPHC delimitada na respetiva planta de implantação, como solo rural com a categoria funcional de Espaço de ocupação turística.
- 2 -Na área de intervenção do PPHC, é revogado o artigo 32.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/93, de 22 de abril, que ratifica o Plano Diretor Municipal de Cuba.
Artigo 55.º — Alteração do PDM de Cuba
Vigente desde: 15/05/2019