- 1 -Os instrumentos de execução do Plano são as operações urbanísticas previstas no regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE) e operações de reparcelamento previstas no artigo 131.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT).
- 2 -A observância do RJUE tem sempre que ser conjugada com o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Artigo 54.º — Instrumentos de execução
Vigente desde: 15/05/2019