Aviso n.º 84/2020

Objeto

Alteração ao Código Deontológico da Ordem dos Médicos que constitui o Anexo ao Regulamento n.º 707/2016, passando os artigos 32.º e 68.º do Código Deontológico a ter a seguinte redação:

Artigo 32.º

Escusa do segredo médico

[...]

a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)As condições referidas no artigo 69.º-A.

Artigo 68.º

Colheita de órgãos ou tecidos humanos em pessoa viva

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -É interdito ao médico participar nos atos descritos no artigo 69.º-A, bem como na colheita ou transplantação de tecidos humanos objeto de comercialização.»

Artigo 2.º

É aditado ao Anexo do Regulamento n.º 707/2016 da Ordem dos Médicos, o seguinte artigo:

Artigo 69.º

A Crimes relacionados com a transplantação de órgãos humanos

1 -É interdito ao médico realizar, auxiliar ou facilitar:
1. a)A extração ilícita de órgãos humanos, seja de pessoa viva ou falecida;
2. b)O transplante de órgãos humanos ilicitamente extraídos;
3. c)Quaisquer outras atividades ilícitas relativas a órgãos humanos previstas na lei.
2 -Sempre que um médico, envolvido no tratamento de um doente no pré-transplante, tenha conhecimento de factos que indiciem ou confirmem que este está a considerar a hipótese de recorrer a um transplante ilícito, deve tomar as medidas dissuasoras adequadas e outras que se revelem necessárias para impedir a prática do crime, designadamente reportar o caso às autoridades judiciárias competentes para efeitos de investigação criminal, à Ordem dos Médicos e ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P..
3 -Sempre que um médico, envolvido no tratamento ou seguimento de um doente no pós-transplante, tenha conhecimento de factos que indiciem ou confirmem que este foi transplantado em circunstâncias consistentes com o tráfico de órgãos ou com tráfico de pessoas para fins de extração de órgãos, deve reportar o caso às autoridades judiciárias competentes, à Ordem dos Médicos e ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P..
4 -O dever de denúncia referido nos números anteriores deve igualmente ser observado nos casos de avaliação de potenciais dadores vivos, incluindo dadores vivos não residentes, em que haja suspeitas de que a dádiva não é voluntária ou gratuita.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

As presentes alterações ao Código Deontológico entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

23 de dezembro de 2019. - O Bastonário, José Miguel Ribeiro Castro Guimarães.

312883215

Artigo 69.º

A Crimes relacionados com a transplantação de órgãos humanos

1 -É interdito ao médico realizar, auxiliar ou facilitar:
1. a)A extração ilícita de órgãos humanos, seja de pessoa viva ou falecida;
2. b)O transplante de órgãos humanos ilicitamente extraídos;
3. c)Quaisquer outras atividades ilícitas relativas a órgãos humanos previstas na lei.
2 -Sempre que um médico, envolvido no tratamento de um doente no pré-transplante, tenha conhecimento de factos que indiciem ou confirmem que este está a considerar a hipótese de recorrer a um transplante ilícito, deve tomar as medidas dissuasoras adequadas e outras que se revelem necessárias para impedir a prática do crime, designadamente reportar o caso às autoridades judiciárias competentes para efeitos de investigação criminal, à Ordem dos Médicos e ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P..
3 -Sempre que um médico, envolvido no tratamento ou seguimento de um doente no pós-transplante, tenha conhecimento de factos que indiciem ou confirmem que este foi transplantado em circunstâncias consistentes com o tráfico de órgãos ou com tráfico de pessoas para fins de extração de órgãos, deve reportar o caso às autoridades judiciárias competentes, à Ordem dos Médicos e ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P..
4 -O dever de denúncia referido nos números anteriores deve igualmente ser observado nos casos de avaliação de potenciais dadores vivos, incluindo dadores vivos não residentes, em que haja suspeitas de que a dádiva não é voluntária ou gratuita.»