- 1 -Não é permitida a alteração dos pavimentos sem autorização da Câmara Municipal.
- 2 -Não é permitida a colocação de alcatifa colada sobre pavimentos de mosaico ou pedra.
- 3 -Poderá ser permitida a aplicação de alcatifa não colada nos restantes compartimentos desde que previamente autorizadas pela Câmara Municipal.
Artigo 11.º — Pavimentos
Vigente desde: 29/10/2004