Compete à Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva zelar pela observância deste Regulamento e pela manutenção, conservação e segurança das instalações.
Artigo 15.º — Competência da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva
Vigente desde: 29/10/2004
Compete à Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva zelar pela observância deste Regulamento e pela manutenção, conservação e segurança das instalações.