- 1 -O presente Regulamento estabelece os princípios e as regras aplicáveis às diferentes operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, doravante designado por RJUE.
- 2 -Este Regulamento aplica-se à área do Município de Vila Pouca de Aguiar, sem prejuízo da demais legislação em vigor nesta matéria e do disposto nos planos municipais de ordenamento do território em vigor.
Artigo 1.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 28/03/2025