- 1 -A instrução de procedimento no âmbito do RJUE é apresentada de acordo com as normas de instrução de processos constantes das Portarias Instrutórias.
- 2 -Das peças que acompanham os projetos sujeitos à aprovação municipal, constarão todos os elementos necessários a uma definição clara e completa das características da obra e sua implantação, devendo obedecer às condições de apresentação definidas nas aludidas Portarias.
- 3 -O sistema de coordenadas em uso no Município de Vila Pouca de Aguiar é ETRS89/Portugal TM06.
Artigo 3.º — Instrução do pedido e apresentação das peças
Vigente desde: 28/03/2025