Art.º 42 · Aviso n.º 8410/2025/2 — Instalação de painéis solares e fotovoltaicos em edifícios

1 -A instalação dos painéis solares e fotovoltaicos deverá observar as seguintes condições:
1. a)Os painéis serão preferencialmente instalados nas coberturas dos edifícios;
2. b)Os painéis devem ser colocados com a mesma inclinação da cobertura ou próximo dela;
2 -No caso de coberturas planas a instalação deve ser recuada em relação a todas as fachadas do valor correspondente à altura dos painéis depois de instalados, não devendo esta ser superior ao valor da platibanda;
3 -A instalação dos painéis deverá acautelar o eventual efeito refletor da luz nas construções vizinhas, devendo a inclinação prevenir esse efeito;
4 -A instalação dos painéis solares deve obedecer ao disposto na legislação aplicável.

Artigo 42.º — Instalação de painéis solares e fotovoltaicos em edifícios