- 1 -O presente Regulamento visa estabelecer e sistematizaras normas a aplicar à construção, recuperação e gestão, regras gerais de utilização, proteção e salvaguarda de espaços verdes no Município de Sintra.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se, em termos espaciais, a todo o âmbito territorial do Município de Sintra.
- 3 -São destinatários do presente Regulamento:
- a)As unidades orgânicas da Câmara Municipal de Sintra e os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento;
- b)As Freguesias e Uniões de Freguesias tendo em vista as competências que foram ou que lhe venham a ser delegadas no âmbito da gestão e manutenção de espaços verdes;
- c)As entidades que intervenham no espaço público municipal e no respetivo subsolo, independentemente da sua qualidade e do título que legitime a sua intervenção;
- d)Os requerentes ou titulares de operações urbanísticas relativamente ao âmbito territorial das mesmas;
- e)Todos os que usufruam do espaço verde.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 15/05/2019