- 1 -O Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo, adiante designado PPZEPMG, é um plano territorial municipal, que desenvolve e concretiza em detalhe a proposta de ocupação para a sua área de intervenção.
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Artigo 1.º — Objeto e âmbito territorial
Vigente desde: 28/03/2025