- 1 -[...]
- 2 -O PPZEPMG incorpora as normas com incidência territorial urbanística do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Vilamoura Vila Real de Santo António.
- 3 -(Anterior n.º 2).
Artigo 3.º — Relação com outros instrumentos de gestão territorial
Vigente desde: 28/03/2025