- 1 -Os passeios, praças, zonas verdes, estacionamento e arruamentos são executados de acordo com o desenho constante da planta de implantação, da planta de espaços exteriores de espaço público e de utilização coletiva e dos perfis transversais e longitudinais tipo e materiais aí indicados.
- 2 -[...]
Artigo 31.º — Execução das obras de urbanização
Vigente desde: 28/03/2025