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Artigo 35.º — Sistemas e instrumentos de execução

Vigente desde: 28/03/2025
  1. 1 -O PPZEPMG executa-se através da realização das operações urbanísticas, previstas no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual.
  2. 2 -Podem ser definidas unidades de execução para cada um dos Núcleos A e/ou B.
  3. 3 -O sistema preferencial de execução é o de iniciativa dos interessados, podendo, no entanto, recorrer-se ao sistema de cooperação sempre que não haja acordo entre os proprietários abrangidos na unidade de execução, atendendo ao disposto no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação atual.
  4. 4 -Como instrumentos de execução do Plano, o Município pode recorrer a todos os previstos na lei, nomeadamente à expropriação, de acordo com o disposto no artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação atual.
  5. 5 -A transformação fundiária encontra-se executada através de operação de reparcelamento, a qual concretizou os parâmetros de perequação, benefícios e encargos contidos na versão inicial do PPZEMG.
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