O Presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 2 do artigo 53.º e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do n.º 15 da Lei n.º 2/2007, de 15 Janeiro e pelo disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 259/95, de 30 de Setembro, ambos na sua redacção actual.
Tem como legislação aplicável a Lei n.º 53-E/2006, de 29 Dezembro.