Artigo 27.º — Taxas de Ocupação

Vigente desde: 20/04/2009

1 -Pela ocupação dos locais de venda são devidas as taxas constantes na tabela de taxas em vigor no Município de Torres Novas.
2 -O não pagamento das taxas devidas nos prazos e pela forma prevista neste artigo implica a caducidade do direito de ocupação e a cobrança das importâncias em divida, mediante processo de execução fiscal.