Para efeitos de regulamento, constituem contra-ordenações, puníveis com coima:
- a)O exercício da actividade do comércio em feira ou mercado grossista por vendedor não autorizado pela Câmara Municipal;
- b)A compra de produtos pelo consumidor final;
- c)O exercício da actividade de comércio por grosso em locais não autorizados;
- d)A infracção às obrigações decorrentes dos artigos 32.º e 34.º deste regulamento;
- e)A inobservância das proibições constantes do artigo 22.º deste regulamento.