- 1 -Para além das coimas previstas no artigo anterior, poderão ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
- a)Encerramento dos locais que estejam a funcionar sem autorização;
- b)A revogação da autorização de ocupação de locais de venda, nos casos de violação reiterada das obrigações constantes deste regulamento;
- c)A cessação do cartão de comerciante grossista, nos casos de violação reiterada das obrigações constantes deste regulamento.
Artigo 40.º — Sanções Acessórias
Vigente desde: 20/04/2009