1.ª correção material da 1.ª Revisão do PDM de Porto de Mós
Definições
Para efeitos de interpretação e aplicação do presente Regulamento adotam-se as definições e conceitos constantes da legislação em vigor, bem como as seguintes:
Regime de Edificabilidade
QUADRO 1
Regime de edificabilidade em Áreas Agrícolas de Produção
(ver documento original)
Regime de Edificabilidade
QUADRO 2
Regime de edificabilidade nas Áreas Florestais de Produção
(ver documento original)
Regime de Edificabilidade
Ocupações e Utilizações
Ocupações e Utilizações
Legalização de construções
1 - As edificações ou atividades industriais, pecuárias, operações de gestão de resíduos e revelação e aproveitamento de massas minerais, incompatíveis com as normas de uso ou edificabilidade definidos nas várias categorias ou subcategorias de uso do solo, podem ser objeto de legalização quando tenham obtido a regularização da atividade ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 05/11.
2 - ...
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
39711 - ssaigt.dgterritorio.pt
39711 - ssaigt.dgterritorio.pt
610614178