- 1 -A candidatura à hasta pública formaliza-se através do preenchimento do requerimento tipo a fornecer pelos serviços.
- 2 -Com o requerimento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
- a)Comprovativo da prestação de caução no valor de 25% do preço base dos lotes;
- b)Comprovativo da regularização da situação contributiva junto da segurança social e da Fazenda Pública;
- c)Declaração subscrita pelo próprio ou pelo representante legal da pessoa colectiva, contendo o número de identificação e a data de emissão do respectivo documento, declarando que cumprirá todas as obrigações decorrentes da aquisição do(s) lote(s) e as normas legais aplicáveis.
Artigo 3.º — Requisitos da candidatura
Vigente desde: 29/10/2004