- 1 -Com o deferimento do pedido de concessão dos incentivos, que se efetiva com o recebimento da primeira mensalidade, os médicos assumem a obrigação de prestar serviço nas ULS da Região de Leiria do concelho de Pombal, em horário de trabalho a tempo inteiro.
- 2 -Os beneficiários ficam obrigados a restituir todos os apoios financeiros concedidos pelo Município de Pombal, caso se verificarem alguma das situações constantes nas alíneas a) a c) do artigo seguinte.
Artigo 13.º — Obrigações
Vigente desde: 14/04/2026