- 1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se exclusivamente à instrução dos pedidos previstos no presente regulamento que cria o FESEMSV - COVID-19, sendo o Município de São Vicente o responsável pelo seu tratamento.
- 2 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando salvaguardado o direito de acesso, retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem.
Artigo 15.º — Proteção de dados
Vigente desde: 01/06/2020