- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)Ter um volume de negócios inferior a 250.000 euros, com referência ao ano económico completo anterior ao da data de candidatura;
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- I)[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
Artigo 4.º — Condições especificas de elegibilidade do beneficiário
Vigente desde: 22/04/2024