O projeto deve cumprir as seguintes condições:
- a)[...]
- b)Possuir um prazo de execução até 12 meses após assinatura do contrato previsto no n.º 1 do artigo 14.º;
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
Artigo 5.º — Condições específicas de elegibilidade dos projetos
Vigente desde: 22/04/2024