No exercício das suas atribuições e direitos a Comissão de Trabalhadores tem os seguintes deveres fundamentais:
- a)Garantir e desenvolver a participação ativa e democrática dos trabalhadores no funcionamento, direção, controlo e em toda a atividade do coletivo dos trabalhadores e dos seus órgãos, assegurando a democracia interna a todos os níveis;
- b)Exigir do IPP e de todas as entidades públicas competentes o cumprimento e aplicação das normas constitucionais e legais respeitantes aos direitos dos trabalhadores;
- c)Estabelecer laços de solidariedade e cooperação com as Comissões de Trabalhadores de outros serviços e setores, Comissões Coordenadoras e outras organizações de defesa de trabalhadores.