São eleitores elegíveis todos os trabalhadores previstos no artigo 1.º destes Estatutos que prestem funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
São eleitores elegíveis todos os trabalhadores previstos no artigo 1.º destes Estatutos que prestem funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.