A convocatória será efetuada com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da sua realização, por meio de anúncios colocados nos locais destinados à divulgação de informação ou, na ausência daqueles, nos locais frequentados pelos trabalhadores.
Artigo 8.º — Prazo e formalidade da convocatória
Vigente desde: 26/04/2022