Os bolseiros têm perante o Município de Mogadouro, as seguintes obrigações:
- a)Fornecer toda a documentação e prestar com exatidão todos os esclarecimentos que lhes sejam solicitados, dentro dos prazos determinados;
- b)Informar o Município no prazo de 10 dias úteis de qualquer alteração às condições de candidatura que possam influir sobre a atribuição ou renovação das bolsas de estudo, designadamente:
- I)Mudança de residência do agregado familiar para outro concelho;
- II)Alteração da situação económica;
- III)Atribuição de bolsa de estudo/subsídio por outra entidade para o mesmo fim;
- IV)Desistência do curso;
- V)Mudança ou transferência de curso/ estabelecimento de ensino;
- c)Se tal lhe for solicitado pelo Município, prestar anualmente, durante o período de férias escolares, em regime de voluntariado, 10 dias úteis de serviço à comunidade, em atividades promovidas pela autarquia, de natureza sociocultural, ou outras, relacionadas com a sua área de formação académica e de interesse para os munícipes.