- 1 -É revogado o PDMB, ratificado pelo Despacho n.º 92/92, do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 3 de setembro.
- 2 -São revogados os seguintes Planos de Urbanização e Planos de Pormenor:
- a)Plano de Pormenor de Tibães;
- b)Plano de Pormenor do Monte Picoto.
- 3 -São revogados os n. os 5 a 9 do Artigo B-3/15.º e Artigo B-3/16.º do Código Regulamentar do Município de Braga.
- 4 -São revogadas as demais disposições do Código Regulamentar do Município de Braga, contrárias ou incompatíveis ao presente regulamento.
Artigo 101.º — Disposições revogatórias
Vigente desde: 15/04/2026