- 1 -A caracterização das cedências para espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva e habitação acessível devem obedecer aos seguintes princípios:
- a)Apresentarem uma localização estratégica relativamente ao solo urbano envolvente;
- b)Apresentarem uma adequada configuração que garanta o cumprimento da sua função principal (equilíbrio do sistema urbano e adequada utilização por parte da população);
- c)Constituírem-se de forma integrada;
- d)Sempre que existam, articularem-se com as demais áreas existentes ou previstas nos terrenos contíguos, destinadas a espaços verdes ou equipamentos.
Artigo 95.º — Caracterização dos espaços verdes, equipamento e habitação acessível
Vigente desde: 15/04/2026