- 1 -A Câmara Municipal de Lagoa - Açores procede à recolha e captura regular de animais de companhia e de animais errantes, encontrados a deambular na via pública ou em quaisquer lugares públicos municipais no território do concelho de Lagoa - Açores, sempre que estejam em causa razões de saúde pública, de segurança e tranquilidade de pessoas, bens e de outros animais.
- 2 -Os animais recolhidos e capturados são entregues pelos serviços da Câmara Municipal no CRO.
- 3 -A recolha ou captura de outros animais errantes, em vias e espaços públicos, segue as disposições legislativas regionais relativas às competências nas vias de comunicação terrestres, exceto nos casos previstos no artigo 26.º deste regulamento.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 17/05/2019