- 1 -O Médico Veterinário Municipal é a Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, e, como tal, assume a responsabilidade pelo CRO.
- 2 -Compete ao Médico Veterinário Municipal decidir sobre o destino dos animais recolhidos.
Artigo 7.º — Entidade responsável pelo CRO
Vigente desde: 17/05/2019