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Aviso n.º 8600/2004 (2.ª série) - AP
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- 1 -O valor máximo a financiar a fundo perdido, por fogo, será definido anualmente pela Câmara Municipal.
- 2 -Este montante poderá subir até 25% do definido no ponto anterior, quando se tratar de operações integradas de renovação urbana que abranjam mais que um fogo.
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